Prefeitura corrige distorção e garante isenção do IPTU a beneficiários de programa social
A partir de 2025 os guarulhenses beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) estarão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Até este ano o recebimento de um benefício impedia o outro. A proposta foi encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal por meio de um projeto de lei. No atual exercício […]
Publicado em 20/03/2024 - 20:58 Por Will
A partir de 2025 os guarulhenses beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) estarão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Até este ano o recebimento de um benefício impedia o outro. A proposta foi encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal por meio de um projeto de lei.
No atual exercício apenas aposentados e pensionistas que recebem até cinco salários mínimos estão isentos do IPTU. As formas de os beneficiários da Loas procederem à isenção serão informadas oportunamente pela administração municipal.
Os munícipes que recebem a Loas têm renda per capita familiar igual ou inferior a um quarto de salário mínimo, ou 353 reais. “Trata-se de um benefício mais do que justo a uma parcela da população que ganha pouco. Corrigimos, desta forma, uma distorção”, comentou o prefeito Guti. De acordo com ele, a renúncia fiscal decorrente do benefício não impactará os cofres municipais.
Fonte: Prefeitura de Guarulhos.
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